OLÁ PESSOAL LÁ VAI UMA DICA, VOCE QUE VAI FAZER PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RJ, NÃO DEIXE DE FAZER O TJ, AS MATÉRIAS SÃO PARECIDAS!!
A GRANDE DIFERENÇA FICA NA PARTE DAS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS (MPE: LC 106/03 E TJ O CODJERJ)
SEGUE ABAIXO ALGUMAS DICAS DO ESTATUTO DO RJ!! IDEAL PARA OS 2 CONCURSOS E AINDA PARA POLÍCIA CIVIL DO RJ
ABS,
PROF. TIAGO LYRA
QUESTÕES DE ESTATUTO DO RJ
DL 220/75 E 2479/79
01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 -
Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será
concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro
meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no
mínimo trinta dias e, no máximo, até:
(A) trinta dias;
(B) quarenta dias;
(C) sessenta dias;
(D) noventa dias;
(E) cento e vinte dias.
02 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 -
Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A pena de suspensão será
aplicada em casos de:
(A) reincidência específica em falta já punida com advertência;
(B) desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não
ensejarem pena de demissão;
(C) desobediência ou falta de cumprimento dos deveres relativos
ao serviço público;
(D) embriaguez habitual ou em serviço, ou em casos de
negligência em serviço;
(E) falta de exação no cumprimento do dever que é atribuído ao
funcionário.
03 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 -
Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O funcionário deixará de
receber:
I – dois terços do vencimento e vantagens, durante o
afastamento por motivo de suspensão preventiva ou
recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de
condenação definitiva;
II – dois terços do vencimento e vantagens, durante o
cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de
liberdade;
III – o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer
ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente
comprovado;
IV – vencimentos e vantagens, inclusive gratificação adicional
por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo
para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a
Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação
ou à Organização Internacional, sem qualquer exceção.
As afirmativas verdadeiras são somente:
(A) I e II;
(B) I e IV;
(C) I, III e IV;
(D) II e III;
(E) II e IV.
04 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 -
Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença por motivo de
doença em pessoa da família será concedida quando:
(A) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim
até o 4º grau;
(B) a doença for na pessoa de colateral consangüíneo ou afim até
o 3º grau;
(C) for comprovada a indispensabilidade da assistência pessoal
do servidor e esta não possa ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo;
(D) a doença for na pessoa de cônjuge do qual se encontre
legalmente separado há menos de um ano;
(E) a doença for na pessoa que viva às expensas do servidor,
dispensada a anotação prévia em seu registro.
05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 -
Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Quanto ao instituto do
aproveitamento, é correto afirmar que:
(A) o funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em
cargo de natureza e vencimento que não seja compatível com o
anteriormente ocupado;
(B) no caso de aproveitamento, havendo mais de um concorrente
à mesma vaga, terá preferência o funcionário mais idoso;
(C) restabelecido o cargo, este será destinado a novo funcionário
concursado;
(D) comprovada a incapacidade definitiva do servidor em
inspeção médica, será decretado o aproveitamento;
(E) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do
funcionário colocado em disponibilidade.
06 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 -
Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O servidor, sem prejuízo
do vencimento, direitos e vantagens, poderá faltar ao serviço até
oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge,
companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos.
Exclusivamente para esse efeito, a qualidade de companheiro ou
companheira será demonstrada pela coabitação:
(A) por período de cinco anos, conjugada com a existência de
filho comum;
(B) por período de cinco anos;
(C) por período de dois anos, sendo desnecessária tal
demonstração em havendo filho comum;
(D) por período de dois anos, conjugada com a existência de
filho comum;
(E) por período de três anos.
07 – (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em
relação aos tipos de responsabilidade do servidor público
estadual, analise as afirmativas com base no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro:
I. A responsabilidade penal abrange não só os crimes, mas
também as contravenções imputadas aos funcionários nessa
qualidade.
II. O funcionário responde objetivamente pelos danos resultantes
de sua atuação causados à
Administração Pública ou a terceiros, na havendo necessidade
de comprovação de sua culpa ou dolo.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados
e omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função ou fora
dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da
função pública.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
08 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De
acordo com as normas constitucionais em vigor, analise as
afirmativas a seguir sobre servidores públicos:
I. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de
profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
II. O teto remuneratório dos servidores públicos não se aplica
para as empresas públicas e sociedades de economia mista que
não dependem de repasse de recursos públicos para pagamento
de pessoal e de custeio.
III. Se ficar caracterizada a prática de improbidade
administrativa, uma das punições previstas na Constituição é a
perda de direitos políticos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
09 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De
acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado do Rio de Janeiro, a investidura em cargo comissionado
ocorrerá com:
(A) nomeação;
(B) exercício;
(C) designação;
(D) posse;
(E) publicação do ato de nomeação.
10 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Entre as
punições que podem ser aplicadas ao funcionário público
estadual, 4ÃO se inclui:
(A) destituição de função;
(B) cassação de aposentadoria;
(C) exoneração;
(D) repreensão;
(E) suspensão.
11 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Para
efeito disciplinar, constitui infração passível de demissão a
ausência ao serviço de forma interpolada, durante o período de
doze meses, por:
(A) 10 dias;
(B) 15 dias;
(C) 20 dias;
(D) 30 dias;
(E) 60 dias.
12 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) O prazo
máximo do estágio experimental, previsto na legislação dos
Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro e seu
regulamento, será de:
(A) dois anos;
(B) três anos;
(C) dez meses;
(D) doze meses;
(E) dezoito meses.
13 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em
relação às normas relativas ao processo administrativo
disciplinar aplicável para os servidores estaduais, analise as
seguintes afirmativas:
I. A instauração prévia da sindicância é indispensável para
abertura do processo administrativo disciplinar (inquérito
administrativo).
II. A advertência é uma das punições que podem ser aplicadas
na sindicância.
III. A autoridade que presenciar a prática de uma infração
disciplinar pode aplicar diretamente a punição, dispensando a
instauração de sindicância ou de processo disciplinar.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
(A) I;
(B) II;
(C) III;
(D) I e II;
(E) I e III.
14 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em
relação às licenças que podem ser deferidas aos servidores,
analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor investido no mandato de prefeito não precisará
licenciar-se do cargo se houver compatibilidade de horário entre
as duas funções.
II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será
com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze
meses.
III. A licença para acompanhar cônjuge, na hipótese de
deferimento, será sem remuneração para o servidor.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
15 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Em
relação ao exercício do direito de petição, previsto no
Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de
Janeiro, analise as seguintes afirmativas:
I. O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo, devendo a
autoridade competente se manifestar expressamente sobre este
assunto ao receber o requerimento.
II. Caberá recurso hierárquico da decisão que indefere o pedido
de reconsideração.
III. Se consumada a prescrição administrativa a Administração
poderá relevá-la caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver
exaurido o acesso à via judicial.
São verdadeiras somente as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
16 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) Após
ser aplicada punição ao servidor, será possível formular Pedido
de Revisão para própria Administração Pública. Analise as
afirmativas a seguir:
I - Após a morte do funcionário, o Pedido de Revisão poderá ser
feito por outra pessoa;
II - O funcionário poderá requerer a Revisão do processo se
entender que a punição foi injusta;
III - A Comissão Revisora deverá concluir seu trabalho no prazo
de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias.
São verdadeiras as afirmativas:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) I, II e III;
(E) nenhuma.
17 - (XXX Concurso Público - Oficial de Justiça
Avaliador/2004 - Corregedoria Geral da Justiça/RJ) De
acordo com o Estatuto dos Funcionários do Rio de Janeiro e o
seu regulamento, o deslocamento do funcionário de sua lotação
para a de outro órgão é denominado:
(A) transferência;
(B) remoção;
(C) aproveitamento;
(D) recondução;
(E) reversão.
18 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades
4otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da
Justiça/RJ) A pena disciplinar que NÃO está prevista no
Decreto-Lei 220/75 é:
(A) destituição de função;
(B) advertência;
(C) multa;
(D) suspensão dos proventos;
(E) jubilação.
19 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades
4otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da
Justiça/RJ) O art. 57 do Decreto-Lei 220/75 estabelece que
prescreverá:
(A) em um ano, a falta sujeita a pena de advertência.
(B) em dois anos, a falta sujeita a pena de cassação de
aposentadoria.
(C) em dois anos, a falta sujeita a pena de multa.
(D) em três anos, a falta sujeita a pena de suspensão.
(E) em cinco anos, a falta sujeita a pena de suspensão.
20 - (XXVIII Concurso Público - Admissão nas Atividades
4otariais e Registrais/2002 - Corregedoria Geral da
Justiça/RJ) No caso de suspensão preventiva de que trata o art.
59 do Decreto-Lei 220/75, o funcionário:
(A) deixará de receber um terço do vencimento e vantagens.
(B) deixará de receber dois terços do vencimento e vantagens.
(C) deixará de receber a integralidade de sua remuneração
enquanto perdurar o afastamento.
(D) receberá o vencimento e vantagens proporcionais ao tempo
de serviço.
(E) deixará de receber o vencimento e vantagens do dia em que
não compareceu ao serviço.
21 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) De acordo com o Decreto nº 2479/79, o
funcionário removido para outra unidade administrativa terá o
prazo de cinco dias para reiniciar suas atividades. Para efeito de
remoção, a alternativa que NÃO corresponde ao estabelecido
pelo decreto é:
(A) O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do
ato de remoção.
(B) O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de
doença grave, e pelo período máximo de 30 dias.
(C) O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito
computável como de efetivo exercício para todos os efeitos.
(D) Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu
cargo, esse prazo será contado a partir do término do
impedimento.
(E) O prazo de cinco dias poderá ser prorrogado, no máximo por
igual período, por solicitação do interessado, a juízo da
autoridade competente para dar-lhe exercício.
22 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é correto
afirmar que:
(A) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do
funcionário colocado em disponibilidade;
(B) a readaptação se dará a funcionário estável ou em estágio
probatório, ex officio ou a pedido, em função mais compatível,
por motivo de incapacidade física ou psíquica, sendo que,
quanto a esta última, se for absoluta;
(C) a reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ex
officio ou demitido, por força apenas de decisão judicial, com
ressarcimento do vencimento, mas sem o reconhecimento dos
direitos ligados ao cargo;
(D) para efeito de aposentadoria computar-se-á apenas o tempo
de serviço público federal, estadual ou municipal junto à
Administração Direta, sendo vedado este cômputo quando o
serviço for prestado junto a Empresas Públicas ou Sociedades de
Economia Mista;
(E) o aproveitamento e a readaptação são institutos que se
encontram hoje revogados.
23 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) Quanto ao Decreto-Lei nº 220/75, é correto
afirmar que:
(A) a embriaguez habitual ou em serviço importará em pena de
advertência;
(B) a ausência ao serviço sem causa justificada, por 20 dias,
interpoladamente, durante o período de 12 meses, poderá trazer,
dependendo das circunstâncias, a pena de repreensão ou multa;
(C) a ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular,
desde que não cause incapacidade permanente, acarretará
sempre a pena de suspensão;
(D) prescreverá em 4 (quatro) anos, o direito de a Administração
impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta
sujeita a pena de suspensão;
(E) prescreverá em 2 (dois) anos, o direito de a Administração
impor punição disciplinar, quando se estiver diante de falta
sujeita a pena de repreensão.
24 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) A alternativa que NÃO importa em vacância do
cargo é:
(A) exoneração;
(B) aposentadoria;
(C) demissão;
(D) dispensa;
(E) licença por motivo de saúde.
25 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é
INCORRETO afirmar que:
(A) não serão concedidas férias com início em um exercício e
término no seguinte;
(B) somente depois do primeiro ano de efetivo exercício
adquirirá o funcionário o direito a férias;
(C) no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser
interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias
parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em
período de 15 dias;
(D) a concessão de licença ao funcionário por motivo de
acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a
sua exoneração ou dispensa;
(E) são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de
licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e
repouso à gestante.
26 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) De acordo com o que dispõe o Decreto nº
2479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que:
(A) o funcionário investido em cargo de provimento em
comissão ou função gratificada será licenciado com o
vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo;
(B) em caso de acumulação de cargos a licença será concedida
de forma conjunta, e apenas quando já completado o período de
exercício de 5 (cinco) anos em ambos;
(C) o direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio
seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da
mesma em pecúnia indenizatória;
(D) a licença-prêmio será gozada integralmente em um único
período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma
parcelada;
(E) a licença-prêmio será concedida após comprovação de
efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo
período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser
computado o tempo de serviço prestado junto a União,
Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração
Indireta.
27 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) Quanto aos deveres funcionais, assinale a
afirmativa INCORRETA:
(A) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação
e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento
em razão do cargo ou função.
(B) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade
superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
ou função.
(C) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação
do material que lhe for confiado.
(D) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou
administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou
material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.
(E) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica
determinada por autoridade competente, não podendo se opor
por justa causa.
28 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) A hipótese que NÃO representa um dever do
funcionário é:
(A) assiduidade;
(B) pontualidade;
(C) licença-prêmio;
(D) urbanidade;
(E) discrição.
29 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) O auxílio-moradia, conforme regulado pelo
Decreto nº 2479/79, será concedido observando certos
requisitos. Assim, analise as afirmativas que se seguem:
I - Será concedido auxílio-moradia ao funcionário que for
designado ex-offício para ter exercício definitivo em nova sede e
nesta não vier a residir em imóvel pertencente ao poder público.
II - O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data
em que o funcionário passa a ter exercício na nova sede e
cessará quando completar 1 (um) ano de serviço na mesma.
III - O auxílio-moradia corresponderá a 20% do vencimento
base do funcionário.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
(A) I
(B) I e II
(C) I e III
(D) I, II e III
(E) nenhuma.
30 - (XXVII Concurso Público - Comissário de Justiça da
Infância e da Juventude Efetivo/2002 - Corregedoria Geral
da Justiça/RJ) Em relação a licença, analise as afirmativas
abaixo:
I - A licença para serviço militar, na forma da legislação
específica, poderá se estender por prazo superior a 24 (vinte e
quatro) meses.
II - A licença para acompanhar o cônjuge poderá, nos termos do
Decreto nº 2479/79, se estender por prazo superior a 24 (vinte e
quatro) meses.
III - A licença para tratamento de saúde somente poderá se
estender por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, quando
o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta
médica.
Pode-se afirmar que:
(A) apenas a afirmativa III está correta;
(B) apenas as afirmativas I e III estão corretas;
(C) apenas as afirmativas II e III estão corretas;
(D) todas as afirmativas estão corretas;
(E) todas as afirmativas estão erradas.
GABARITO
(com fundamentação legal)
01 – D
- Artigo 19, III, DL 220/75.
02 – B
- Artigo 50, II, DL 220/75;
- Artigo 296, II, Dec. 2479/79.
03 – D
- Artigo 21, DL 220/75;
- Artigos 143 e 145, Dec.
2479/79.
04 – C
- Artigo 117, Dec. 2479/79.
05 – E
- Artigo 45, Dec. 2479/79.
06 – C
- Artigo 225, Dec. 2479/79.
07 – B
- Artigos 42 a 44, DL 220/75;
- Arts. 289 a 290, Dec. 2479/79.
08 – A
- Artigo 37, XVI, §§ 4º e 9º,
Constituição Federal.
09 – D
- Artigo 14, Dec. 2479/79
10 – C
- Artigo 46, DL 220/75;
- Artigo 292, Dec. 2479/79.
11 – C
- Artigo 52, VI, DL 220/75;
- Artigo 298, VI, Dec. 2479/79.
12 – D
- Artigo 8º, V, Dec. 2479/79.
13 – B
- Artigo 61, caput e p.único, DL
220/75;
- Artigo 319, “b”, Dec. 2479/79.
14 – C
- Artigo 38, II, CF/88;
- Artigo 19, V, DL 220/75;
- Artigos 74, II; 119 e 125, Dec
2479/79.
15 – C
- Artigos 202, I; 203 e 204, § 1º,
Dec 2479/79.
16 – B
- Artigos 77, p. único; 79 e 81,
DL 220/75;
- Artigos 343, 345 e 347, Dec.
2479/79.
17 – B
- Artigo 56, Dec. 2479/79.
18 – D
- Artigo 46, DL 220/75.
19 – C
- Artigo 57, I, DL 220/75.
20 – D
- Artigo 21, p. único, DL 220/75.
21 – B
- Artigo 70, Dec. 2479/79.
22 – A
- Artigo 45, Dec. 2479/79.
23 – E
- Artigo 57, I, DL 220/75.
24 – E
- Artigo 53, Dec. 2479/79.
25 – D
- Artigo 104, Dec. 2479/79.
26 – A
- Artigo 132, Dec. 2479/79.
27 – E
- Artigo 39, XIV, DL 220/75;
- Artigo 285, XIV, Dec. 2479/79.
28 – C
- Artigo 39, DL 220/75;
- Artigo 285, Dec. 2479/79.
29 – D
- Artigos 251 a 253, Dec.
2479/79.
30 – D
- Artigo 98, Dec. 2479/79
