| Questão cód. 10477 |
| 1) | É da competência exclusiva do Congresso Nacional |
| | a) | proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa |
| | b) | autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado |
| | c) | aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados dos Tribunais Superiores pelo Presidente da República |
| | d) | sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa |
| Questão cód. 11165 |
| 2) | O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade adotado na Constituição de 1988 pode ser classificado como: |
| | a) | Controle político e jurisdicional através da combinação dos critérios difuso e concentrado de arguição de inconstitucionalidade. |
| | b) | Controle misto, com a combinação do controle político e jurisdicional, podendo a inconstitucionalidade das leis ser arguida por via de exceção e através de ação direta de inconstitucionalidade. |
| | c) | Controle jurisdicional através da combinação dos critérios difuso (via de exceção) e concentrado (via de ação) para arguição da inconstitucionalidade das leis. |
| | d) | Controle político exercido pelo Senado Federal que declara a ineficácia de Lei ou Ato considerado inconstitucional. |
| Questão cód. 12273 |
| 3) | O art. 5º , XXXV, da CF, ao estatuir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também conhecido como o princípio do |
| | a) | juiz natural. |
| | b) | direito de ação. |
| | c) | promotor natural. |
| | d) | acesso à Justiça. |
| Questão cód. 12759 |
| 4) | São limites materiais ao poder de reforma da Constituição: |
| | a) | os direitos e garantias individuais e coletivos, a República; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; |
| | b) | a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; o pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional; |
| | c) | a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa de Estado; |
| | d) | os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação; a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos. |
| Questão cód. 13009 |
| 5) | Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Deputado Federal, disciplinando o exercício de direitos constitucionais, é aprovado por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Do ângulo do processo legislativo, a lei complementar em que se converteu o projeto é |
| | a) | formalmente inconstitucional por usurpação de iniciativa exclusiva do Presidente da República. |
| | b) | materialmente constitucional porque a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. |
| | c) | formalmente inconstitucional por inobservância do "quorum" previsto na Constituição para aprovação de lei complementar. |
| | d) | materialmente inconstitucional porque disciplina matéria que a Constituição reserva de modo expresso à lei ordinária. |
| Questão cód. 13968 |
| 6) | Sobre o alistamento e o voto, é correto afirmar que: |
| | a) | são obrigatórios para todos os brasileiros, salvo os menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos; |
| | b) | são facultativos para os maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, desde que brasileiros naturalizados; |
| | c) | trata-se de direitos sociais, públicos e subjetivos, que não podem ser exercidos por conscritos; |
| | d) | os analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros podem optar entre se alistar e votar ou não; |
| Questão cód. 14046 |
| 7) | O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo: |
| | a) | Presidente da Câmara dos Deputados. |
| | b) | Presidente do Senado Federal. |
| | c) | Presidente do Supremo Tribunal Federal. |
| | d) | Vice-Presidente da República. |
| Questão cód. 51949 |
| 8) | O Tribunal Superior do Trabalho: |
| | a) | compõe-se de, no mínimo, dezessete Ministros; |
| | b) | encontra sua competência no corpo da Constituição Federal; |
| | c) | não poderá ser integrado por brasileiro naturalizado; |
| | d) | encaminhará ao Presidente da República listas tríplices para preenchimento das suas vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público; |
| Questão cód. 53308 |
| 9) | Assinale a opção correta. |
| | a) | A vedação constitucional à pena de caráter perpétuo se circunscreve à esfera das reprimendas penais. |
| | b) | Nenhum indivíduo pode, invocando a autonomia privada, contrair, por livre deliberação, obrigações que os poderes públicos não lhe poderiam impor. |
| | c) | Somente no que tange aos direitos de índole trabalhistas dispostos no título da Constituição que cuida dos direitos fundamentais, pode-se falar em eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. |
| | d) | Pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais invocáveis contra interesses de indivíduos. |
| Questão cód. 57173 |
| 10) | Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado, |
| | a) | expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. |
| | b) | praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República. |
| | c) | adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República. |
| | d) | referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República. |
