Direito Constitucional
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Questão cód. 9637
1)
A Constituição, com relação à política de reforma agrária, dispõe que I. a União e os Estados poderão desapropriar, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; II. o Poder Público indenizará não só o valor da terra, como também as benfeitorias úteis e necessárias;III. a indenização, para fins de reforma agrária, será em títulos da dívida pública, resgatáveis em dez anos.Pode-se afirmar que
a)
todas as afirmações estão incorretas.
b)
todas as afirmações estão corretas.
c)
apenas as afirmações I e III estão corretas.
d)
apenas a afirmação II está correta.
Questão cód. 10154
2)
Assinale a opção correta.
a)
É inconstitucional a lei municipal que concede reajuste automático de vencimentos aos servidores municipais pela variação de índices apurados por órgãos do Governo Federal.
b)
O Município não tem competência para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias.
c)
É inconstitucional a lei que reduz o valor de pensão instituída por ato de liberalidade do Município.
d)
Lei Municipal não pode instituir teto remuneratório para os servidores do Município, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Questão cód. 12157
3)
Indique a alternativa correta:
a)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, este como integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário.
b)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
c)
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
d)
Os Juízes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdição, só será adquirida após um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição Federal.
Questão cód. 12409
4)
Com relação aos bens públicos:I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais;II) é possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de uso comum, uso especial e dominicais e III) os bens públicos não podem ser penhorados.
a)
apenas as afirmativas I e II são corretas
b)
todas as afirmativas são corretas
c)
apenas as afirmativas I e III são corretas
d)
apenas as afirmativas II e III são corretas
Questão cód. 12814
5)
Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 144 e o que mais consta da Constituição Federal, a organização das polícias civis e estaduais:
a)
depende do Código de Organização Judiciária de cada estado federado;
b)
compete exclusivamente aos poderes legislativos dos estados-membros;
c)
é matéria de competência legislativa concorrente, entre União, Estados e Distrito Federal;
d)
insere-se na competência normativa privativa da União, tal como a legislação penal;
Questão cód. 48120
6)
Pelo critério do "jus sanguinis", a nacionalidade é concedida:
a)
a todos os que nascerem no território nacional
b)
ao descendente de nacional, embora o lugar do nascimento fique em território de outro estado
c)
a todos os que nascerem em território estrangeiro
d)
a todos os que nascerem em território nacional ou no estrangeiro, independente da nacionalidade dos ascendentes
Questão cód. 57385
7)
Assinale dentre as alternativas a que está de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a)
O conflito de atribuições entre os Ministérios Público Federal e Estadual é dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
b)
A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal reservada ao Ministério Público pode ser preenchida por Procurador de Justiça que oficia perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
c)
A decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que julga as contas dos responsáveis por dinheiro ou bens da Administração direta do Distrito Federal não se submete ao controle judicial.
d)
As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte a imputação de débito ou multa terão a eficácia de título executivo.
Questão cód. 74065
8)
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
a)
direito eleitoral.
b)
direito civil.
c)
direito ambiental.
d)
direito do trabalho.
Questão cód. 78576
9)
Considere as seguintes proposições:I. São servidores públicos: a) os servidores estatutários; b) os empregados públicos; c) os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ocupantes de função pública.II. Como regra geral, o recrutamento do pessoal a ser contratado pelos órgãos da Administração Federal direta, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de um cargo técnico ou científico com o mandato de vereador; d) e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.IV. Aos juízes é vedado: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função; b) receber custas ou participação em processos; c) dedicar-se à atividade político-partidária.Assinale a alternativa correta:
a)
Todas as proposições estão corretas;
b)
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;
c)
Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;
d)
Apenas a proposição I está correta;
Questão cód. 99789
10)
De acordo com a o conceito, classificações, elementos e histórico das constituições, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.( ) A classificação das constituições em constituição normativa, nominal e semântica foi formulada por Karl Loewenstein.( ) A constituição como “decisão política do titular do poder constituinte” é conceito criado por Carl Schmitt.( ) Nos Estados cuja constituição for flexível, uma lei editada com conteúdo contrário ao texto constitucional é válida e acarreta alteração no texto constitucional.( ) O artigo 3º do ADCT da CRFB/88 determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.A seqüência correta, de cima para baixo, é:
a)
F - V - V - F;
b)
V - F - F - V;
c)
V - F - V - V;
d)
V - V - V - V.
Gabarito:
01) D
02) A
03) B
04) B
05) C
06) B
07) A
08) A
09) C
10) D
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